Legislação e Links

Portal da Polícia Federal:

Ministério da Justiça e Segurança Pública

http://www.pf.gov.br/

Lei da terceirização nº 13429/31

Lei de Terceirização, nº 13429, de 31 de
março de 2017, trata de terceirização e complemento à Lei 6.019/1974

Instrução Normativa nº 5:

Instrução Normativa nº 5 de 25 de maio de 2017